Competência e Legislação

Criada através da Lei nº 6673, de 04/01/06, como uma autarquia sob regime especial, com personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira, patrimônio próprio, vinculada a Secretaria Executiva de Agricultura, Irrigação, Pesca e Abastecimento (Seagri), tendo por finalidade promover e executar a Defesa Sanitária Animal e Vegetal, o controle e a Inspeção de Produtos de Origem Agropecuária.