Legislação

Lei nº 5.852, de 10/10/96

Da nova redação à Lei n° 5757, de 29 de dezembro de 1995, que dispõe sobre a utilização, a produção, o comércio, o armazenamento, transporte interno e a fiscalização do uso de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.

Lei nº 6.554, de 30/12/04

Dispõe sobre a defesa sanitária vegetal no estado de Alagoas, e dá outras providências.

Lei n° 6.608, de 01/07/05

Redefine o sistema estadual de defesa sanitária animal e dá outras providências correlatas.

Decreto n° 2.919, de 25/11/05

Regulamenta a Lei n° 6.608, de 01 de julho de 2005, que dispõe sobre a redefinição do sistema de defesa sanitária animal e adota outras providências correlatas.

Lei nº 6.673, de 04/01/06

Dispõe sobre a criação da Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária de Alagoas – Adeal, e dá outras providências.

Lei nº 6.707, de 04/04/06

Dispõe sobre a criação da carreira dos profissionais da Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária de Alagoas - Adeal, e dá outras providências.

Lei nº 6.708, de 04/04/06

Fixa os subsídios dos servidores integrantes da carreira dos profissionais da Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária de Alagoas - Adeal, e dá outras providências.

Lei nº 6.738, de 16/06/06

Acresce ao Art. 227 da Lei nº 5.247, de 26 de julho de 1991, a contratação, por excepcional interesse público, dos serviços de controle e inspeção de produtos de origem agropecuária, promoção e execução da defesa sanitária animal e vegetal.

Lei nº 6.753, de 27/07/06

Altera o Anexo Único da Lei nº 6.443, de 31 de dezembro de 2003, que criou a taxa de fiscalização e utilização de serviços públicos no âmbito da fiscalização e inspeção agropecuária e da prestação de serviços pela secretaria executiva de agricultura, irrigação, pesca e abastecimento, e dá outras providências.