Estado de Alagoas

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Legislação

File Lei nº 5.852, de 10/10/96
Da nova redação à Lei n° 5757, de 29 de dezembro de 1995, que dispõe sobre a utilização, a produção, o comércio, o armazenamento, transporte interno e a fiscalização do uso de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
File Lei nº 6.554, de 30/12/04
Dispõe sobre a defesa sanitária vegetal no estado de Alagoas, e dá outras providências.
File Lei n° 6.608, de 01/07/05
Redefine o sistema estadual de defesa sanitária animal e dá outras providências correlatas.
File Decreto n° 2.919, de 25/11/05
Regulamenta a Lei n° 6.608, de 01 de julho de 2005, que dispõe sobre a redefinição do sistema de defesa sanitária animal e adota outras providências correlatas.
File Lei nº 6.673, de 04/01/06
Dispõe sobre a criação da Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária de Alagoas – Adeal, e dá outras providências.
File Lei nº 6.707, de 04/04/06
Dispõe sobre a criação da carreira dos profissionais da Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária de Alagoas - Adeal, e dá outras providências.
File Lei nº 6.708, de 04/04/06
Fixa os subsídios dos servidores integrantes da carreira dos profissionais da Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária de Alagoas - Adeal, e dá outras providências.
File Lei nº 6.738, de 16/06/06
Acresce ao Art. 227 da Lei nº 5.247, de 26 de julho de 1991, a contratação, por excepcional interesse público, dos serviços de controle e inspeção de produtos de origem agropecuária, promoção e execução da defesa sanitária animal e vegetal.
File Lei nº 6.753, de 27/07/06
Altera o Anexo Único da Lei nº 6.443, de 31 de dezembro de 2003, que criou a taxa de fiscalização e utilização de serviços públicos no âmbito da fiscalização e inspeção agropecuária e da prestação de serviços pela secretaria executiva de agricultura, irrigação, pesca e abastecimento, e dá outras providências.
File Portaria nº 54, de 03/07/09
Estabelece normas e procedimentos do Programa de Avaliação de Desempenho no Estágio Probatório do Servidor Público Estadual da Adeal.
File Manual do Barreirista - Fiscalização Sanitária Animal
O manual tem como objetivo apoiar o barreirista na rotina diária de trabalho. Representa a compilação de diferentes assuntos e aspectos relacionados com as atividades desenvolvidas em postos fixos. Nele estão contidas as principais informações para o correto desempenho das atividades. Para a elaboração do manual foram considerados documentos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento(Mapa), documentos já existentes da Seagri e Adeal, e de órgãos de defesa sanitária animal de outros estados, como Mato Grosso do Sul, Santa Catarina ,Tocantins, Pará e Sergipe.
File Lei nº 7.292, de 01/12/11
Cria a Bolsa Formação em Defesa Agropecuária, no âmbito da Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária de Alagoas, e dá outras providências.
File Lei nº 7.418, de 23/10/12
Fixa os subsídios dos servidores integrantes da carreira dos profissionais da Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária de Alagoas - Adeal.
File RESOLUÇÃO Nº 01/2014
EMENTA: Regulamenta o regime de trabalho nos postos fiscais, dispõe sobre a fiscalização agropecuária e normas de funcionamento dos postos fixos e móveis e dá outras providências.
File Portaria nº 590 ADEAL - PECEBT 2017
 
File Anexos Portaria nº 590 ADEAL - PECEBT 2017
 
File Portaria nº 591 ADEAL - PEBT 2017
 
File Errata Portaria nº 591 ADEAL - PECEB 2017
 
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