Decreto n° 2.919, de 25/11/05

Regulamenta a Lei n° 6.608, de 01 de julho de 2005, que dispõe sobre a redefinição do sistema de defesa sanitária animal e adota outras providências correlatas.

DECRETO 2919 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2005 -DEFESA ANIMAL.doc.pdf — PDF document, 248Kb