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» Página Inicial Legislação Lei nº 5.852, de 10/10/96

Lei nº 5.852, de 10/10/96

Da nova redação à Lei n° 5757, de 29 de dezembro de 1995, que dispõe sobre a utilização, a produção, o comércio, o armazenamento, transporte interno e a fiscalização do uso de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.

LEI No 5852 DE 10 DE OUTUBRO DE 1996 USO DE AGROTOXICOS.doc — Microsoft Word Document, 58Kb

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