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» Página Inicial Legislação Lei nº 6.738, de 16/06/06

Lei nº 6.738, de 16/06/06

Acresce ao Art. 227 da Lei nº 5.247, de 26 de julho de 1991, a contratação, por excepcional interesse público, dos serviços de controle e inspeção de produtos de origem agropecuária, promoção e execução da defesa sanitária animal e vegetal.

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